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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

CHAMADA TRE: Juíza é obrigada a diplomar imediatamente vereadores em Zé Doca.

    A coligação liderada pelo PR opôs recurso de embargos de declaração contra a decisão do Pleno TRE que deferiu o registro de candidatura dos vereadores da “Coligação Zé Doca Somos Nós” que validou os votos dos vereadores Raimundo do Sindicato, Luís do Igarapé Grande e Alcobaça.

    O Desembargador Raimundo Barros, Relator do Processo e Corregedor Geral do TRE negou o pedido da Coligação do PR que queria efeito suspensivo à decisão do TRE e mandou que a decisão fosse cumprida IMEDIATAMENTE, independente do despacho da juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, que resolveu protelar o cumprimento da decisão de publicação do edital para fazer a recontagem dos votos e regular para que os novos vereadores pudessem ser diplomados e ficassem aptos a assumir.

    Agora a juíza Leoneide Delfina Barros Amorim vai ter que cumprir IMEDIATAMENTE a decisão do TRE, que pela forma que regula os recursos jamais poderia ser descumprida, pois juiz de primeiro grau não tem competência para atribuir efeito suspensivo à recurso de decisão do TRE ao esgotamento do que ela chamou de “ENTRANCIA”.

    Veja a decisão feita pela juíza a caneta:


    Pois é, não existe esgotamento de “ENTRANCIA”. O que existe e não é o caso é esgotamento de instância, que é outra coisa bem diversa.

    O que ela fez com esse despacho a caneta foi dar efeito suspensivo a um recurso de uma decisão do TRE para o qual só seria competente o Relator Desembargador Raimundo Barros.

    DESPACHO do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa:
"Tendo em vista que os pretensos Embargantes peticionaram às fls. 282/284 solicitando a abertura de prazo para manifestarem-se nos presentes autos, deferido pelo relator à fl. 291, e deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certificado à fl. 298, indefiro o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao acórdão embargado e determino o imediato cumprimento do mesmo, vez que inexistentes os requisitos ensejadores para tanto, tal como previsto no art. 1026, §1º do CPC (demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação).
Corrobora o entendimento de ausência de dos requisitos que dariam ensejo à concessão do efeito suspensivo o fato de todos os embargantes estarem em pleno exercício de seus mandatos e um eventual deferimento do pedido em nada mudaria a situação jurídica dos eleitos.
Considerando o que determina o art. 7º, § 3º da Resolução TSE 23.478, intime-se a Coligação "Zé Doca Somos Nós" para, no prazo de três dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos às fls. 479/486. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se o feito ao Ministério Público Eleitoral para manifestação. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2017. Des. Raimundo José Barros de Sousa / Relator".

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